Termos e Condições de Vendas Online
Instrumento particular de compra e venda de produtos industriais por meio eletrônico (internet)
Trata-se o presente instrumento de contrato celebrado, através de meio eletrônico (internet), para venda de produtos industriais pelo site de vendas on-line ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL, empresa com sede e foro na cidade de Balneário Piçarras (SC), inscrita no CNPJ 75.487.058/0001-00, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente registrado e cadastrado no site, à adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, pelas partes que mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena, este Instrumento que segue.
1 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. – Para fins informativos e de integração de relação contratual, declara o COMPRADOR:
1.1.1 – Ter pleno conhecimento de que o presente site de vendas, especializado em produtos industriais, é um site e-commerce, possuindo regras gerais estabelecidas por legislação federal que rege o comércio eletrônico no Brasil, mormente a Lei nº 10.406/2002 e demais legislações aplicáveis;
1.1.2. – Estar ciente de que cada produto possui especificações e termos de garantias diferentes, todos disponíveis ao comprador, e que a ora vendedora se responsabiliza única e exclusivamente pela venda do produto-objeto deste negócio jurídico;
1.1.3. – Ser civilmente capaz, estar em pleno gozo de sua aptidão como parte contratual e/ou estar devidamente autorizado a firmar o presente contrato;
1.2. – Para perfeito proveito e cumprimento do presente instrumento, nas compras realizadas através do site, o COMPRADOR deverá ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias, cujo conteúdo integra o presente contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail válido devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;
1.3. – O COMPRADOR deverá ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, sendo de sua responsabilidade o preenchimento adequado e fidedigno de todos os quadros da proposta eletrônica, obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;
1.4. – Será imprescindível que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF/CNPJ para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá ser compatível com o site da VENDEDORA;
1.5. – O COMPRADOR está ciente de que o presente instrumento é feito exclusivamente através da internet, pelo site de venda, onde todas as informações prestadas pelo COMPRADOR serão armazenadas no banco de dados da VENDEDORA, para seu uso exclusivo, sendo pessoal e intransferível a titularidade de tais dados.
2 – DO OBJETO
2.1. – o objeto deste contrato consiste na compra e venda de produtos industriais comercializados pela vendedora, no valor total e nas modalidades de compra para cada produto disponibilizado no site, de acordo com cada especificação, garantia e condições divulgadas neste sítio eletrônico.
3 – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
3.1. – O COMPRADOR se obriga a cumprir com o pagamento do produto adquirido no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas, conforme a proposta eletrônica;
3.2. – A troca de produto será realizada, segundo as normas da legislação vigenteà época da compra;
3.3. – É imprescindível que o COMPRADOR mantenha a conta de e-mail informada ativa até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;
3.4. – A VENDEDORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva desta relação jurídica.
4 – DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.
4.1. – O site possui diversos produtos a serem escolhidos, sendo queo COMPRADOR pagará o preço especificado para cada produto, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nele expressamente previstas, conforme a observância da livre escolha do COMPRADOR, no ato do envio de seu pedido, pela internet e nos termos deste instrumento;
4.2. – A vendedora não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4.3. –Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA, confirmando o recebimento do pedido e, igualmente, com a confirmação de pagamento concluída;
4.4. – O COMPRADOR DECLARA que concorda com todas as condições desde instrumento, no ato do envio do pedido, e posterior confirmação da compra eletrônica;
4.5. – Após receber a confirmação eletrônica, a vendedora disponibilizará informações no site, sobre o status de pagamento da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo comprador;
4.6. – A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos;
4.7. – A VENDEDORA poderá cancelar o pedido de compra unilateralmente a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade, mediante simples aviso ao COMPRADOR, nos seguintes casos:
4.7.1. – Não sendo o caso de venda à vista com confirmação de pagamento, houver avaliação negativa de crédito do COMPRADOR, apresentada pelos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA) ou quando se constatar a falência ou recuperação judicial do mesmo;
4.7.2. – Por falta de pagamento, falta de pagamento de pedidos anteriores, ou falta de pagamento de juros pendentes relativos a pagamentos anteriores;
4.7.3. – Por qualquer descumprimento por parte do COMPRADOR de qualquer cláusula prevista no presente contrato;
4.7.4. – Tentativa de fraude;
4.7.5. – Outras situações que impliquem em prejuízo injustificado à VENDEDORA, por ato implementado pelo COMPRADOR.
4.8. – No caso do cancelamento ocorrer antes do envio dos produtos, o pedido será cancelado automaticamente e a VENDEDORA deverá reembolsar o COMPRADOR, caso haja algum pagamento antecipado. Se os produtos estiverem em trânsito, os mesmos não devem ser recebidos pelo COMPRADOR e devem retornar àVENDEDORA imediatamente. Finalmente, se o COMPRADOR já tiver recebido os produtos de um pedido cancelado, deverá devolvê-los imediatamente à VENDEDORA;
4.8.1. – Os gastos relacionados à devoluções de produtos ficarão a cargo do COMPRADOR;
4.9. – Independente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, a efetiva entrega do produto (respeitados os prazos de entrega estabelecidos), em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos.
4.10. – Serão encargos do COMPRADOR todas as despesas com tarifas bancárias e/ou juros de cartão de crédito, incidentes no ato da compra.
4.11. – Poderá o COMPRADOR,após adquirir os produtos, no prazo máximo de 7 (sete) dias após tal aquisição, desistir do negócio, fundamentando seus motivos e comprovando, através de provas hábeis, a razão de seu arrependimento posterior.
5 – DA ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1. – Os prazos de entrega estarão condicionados ao momento da conclusão da compra, tendo em vista que dependem do ajuste do frete e da disponibilidade e condições do produto a ser adquirido;
5.2. – A VENDEDORA deve envidar todos os esforços necessários ao cumprimento dos prazos de entrega acordados;contudo, não se responsabilizará por atrasos provocados em razão de caso fortuito ou de força maior;
5.3. – O comprador acompanhará o recebimento do produto diretamente em contato com a vendedora.
5.4. – Para tanto, deverá o comprador enviar suas informações para o email de comunicação da vendedora, através dos dados fornecidos no website, ou entrar em contato, através dos telefones fornecidos pela mesma.
6 – DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
6.1. – Até 07 (sete) dias corridos, após a entrega dos produtos, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência, devidamente justificada, nos moldes da política de cancelamento, descrita no item4.11deste contrato;
6.1.1. – A devolução será disponibilizada na forma de crédito em conta corrente, para as compras realizadas através de boleto ou depósito bancário, ou será cancelado junto à operadora do cartão, caso tenha escolhido “cartão de crédito” como forma de pagamento;
6.2. – Em caso de estorno da autorização do cartão de crédito, por parte do COMPRADOR, sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor-objeto desde contrato, por mecanismos de cobrança, como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e, ainda, por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito;
6.2.1. – Caso ocorra referido estorno, o COMPRADOR será responsabilizado por todas as despesas na obtenção de recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
7 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. – Este contrato poderá ser extinto, no caso de preenchimento do cadastro, pelo comprador, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa, sob as penas da lei.
8 – DO PRAZO CONTRATUAL
8.1. – O presente instrumento terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo COMPRADOR, do recebimento da confirmação eletrônica, enviada pela VENDEDORA, através do envio de sua assinatura eletrônica– IP, até o devido cumprimento das obrigações;
8.2. – O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará o seu IP, para fins de elaboração do contrato, estando obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula 9ª (nona);
8.3. – Caso haja estorno, pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira do pagamento, este contrato será automaticamente extinto, conforme previsto nas cláusulas6.2 e 6.2.1;
9 – DO SIGILO, DA CONFIDENCIALIDADEE DAS INFORMAÇÕES NO CADASTRO
9.1. – A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, qualquer informação de caráter confidencial, obtida durante a vigência deste contrato, relativa aos dados pessoais do COMPRADOR;
9.2. – Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente no seio desta relação contratual;
9.3. – No ato da compra de qualquer produto da VENDEDORA, através do website, o registro do COMPRADOR é individual e intransmissível, podendo ser usufruído APENAS pelo COMPRADOR. O nome do COMPRADOR (Login) e Código de Acesso (senha) correspondem a apenas 1 (um)cliente e só podem ser utilizados pelo COMPRADOR, o qual será o responsável pelo pedido realizado em seu nome, não podendo ser cedido ou utilizado por terceiros.
9.4. - Os produtos da VENDEDORA estão disponíveis apenas para pessoas em pleno gozo de sua capacidade legal para contratá-los. Ao confirmar o seu “aceite” em relação ao presente Termos e Condições de Uso, o COMPRADOR declara não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
9.5. - O COMPRADOR deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras quanto a seu cadastro, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais, sempre que forem alterados. Apenas haverá confirmação do cadastro do COMPRADOR, quando houver preenchimento de todos os campos necessários.
9.6. - A VENDEDORA não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas, sendo tal responsabilidade única e exclusiva do COMPRADOR.
9.7. - A VENDEDORA reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o COMPRADOR, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais, informados pelo COMPRADOR.
9.8. - O cadastro do COMPRADOR será bloqueado, suspenso ou bloqueado, impedindo-o de efetuar a compra do produto, caso seja constatada a existência de dados incorretos ou inverídicos, por parte do COMPRADOR, ou ainda, quando este se negar a enviar documentos eventualmente requeridos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias, para o fiel cumprimento deste negócio.
9.9. - O COMPRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante utilização da senha, que é de seu exclusivo conhecimento e domínio.
9.10. - O COMPRADOR se compromete a notificar aVENDEDORA, imediatamente, por meio do “Serviço de Atendimento ao Usuário”, em razão do uso não autorizado de sua conta, ou de acesso não autorizado, por terceiros estranhos ao negócio firmado.
10 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
10.1. – Os casos fortuitos ou de força maior, na forma da Legislação Brasileira, serão excludentes de responsabilidade das partes;
10.2. – No caso da VENDEDORA deixar de entregar algum produto no prazo acordado, por qualquer motivo de caso fortuito ou de força maior, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados pela VENDEDORA, estará esta isenta de qualquer responsabilidade, podendo o prazo ser prorrogado, a partir do momento em que cessar esta condição excepcional (caso fortuito, força maior ou intervenção do órgão público);
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. – Não implicará em nulidade do contrato, o fato de uma ou mais cláusulas serem consideradas nulas ou tornadas sem efeito, sendo que o mesmo continuará em vigor e produzindo seus efeitos jurídicos, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados;
11.2. – O presente contrato encontra-se em linguagem clara e o COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste, estando ciente dos direitos e deveres que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os termos, inclusive reconhecendo que a validade do instrumento está condicionada à conclusão, preenchimento e cadastro de todas as etapas do website;
11.3. – Este contrato é válido, independente de assinatura, tendo em vista o aceite eletrônico da proposta, pelo comprador;
11.4. – O contrato só produzirá efeitos, com as confirmações de pagamento e recebimento, pelas instituições escolhidas pelo COMPRADOR, na aquisição do produto-objeto da compra;
12 – DO FORO
12.1. – Fica estabelecido o Foro de Balneário Piçarras/Santa Catarina, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser;
13 – DO CLIENTE
13.1. – O COMPRADOR, quando aceitar os termos deste instrumento, declara conhecer todas as cláusulas do contrato e declara que não fará estorno do valor do cartão de crédito para esta compra, respondendo civil e criminalmente por supostas fraudes;
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam eletronicamente o presente instrumento, nos termos contidos neste negócio, para que produzam seus efeitos jurídicos.
Balneário Piçarras (SC).
ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA
VENDEDOR